André Cavalcanti, Analista de Negócios
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André Cavalcanti

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Analista Judiciário
Analista Judiciário. Bacharel em Direito. Especialista em Administração Judiciária e Ciências Criminais. Interesse por assuntos relacionados ao Direito Constitucional, Penal, Processual Penal, Ciência e Conjuntura Políticas.

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André Cavalcanti, Analista de Negócios
André Cavalcanti
Comentário · há 3 meses
Respeito a opinião do nobre articulista, mas peço licença para apresentar uma outra visão sobre o tema, que entendo necessária, até para que se possa clareá-lo com luzes mais intensas.

Começo dizendo que o serviço público é burocrático e cheio de amarras, sim, como afirma o autor, mas isto não decorre de indolência, inoperância, acomodação ou qualquer outra adjetivação pejorativa que se queira atribuir aos servidores mais experientes. Isso é simplesmente uma decorrência natural e direta do princípio da legalidade, que rege toda e qualquer esfera da administração pública brasileira.

Apenas para nos lembrarmos, “Legalidade Significa que a administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na
Constituição. Neste caso, só é possível fazer o que a lei autoriza. Quando a administração pública afasta-se ou desvia-se da legalidade, ela é exposta à responsabilidade civil e criminal, conforme o caso. Desta forma, a lei acaba distribuindo responsabilidades aos gestores. Trazendo essa lógica para o cotidiano, um administrador público em um processo de licitação, por exemplo, deverá proceder de maneira já estabelecida e em hipótese nenhuma de forma diferente.” (https://www.aspec.com.br/blog/os-cinco-principios-fundamentais-da-administracao-pública/)

Então, meus caros, percebam que os princípios que regem a administração pública, dentre eles o da legalidade, não só no Brasil, mas em todos os Estados Democráticos de Direito mundo a fora, nas nações que conseguiram alcançar ao menos um nível mínimo de progresso civilizatório, são resultado de séculos de evolução da ciência jurídico-administrativa.

Agora, imaginem os senhores, se todo neófito que ingressa no serviço público cheio de ideias mirabolantes para “salvar a pátria” pudesse sair por ai praticando atos, até bem intencionados, mas de conseqüências futuras imprevisíveis. Em breve teríamos o caos na administração pública. A legalidade seria apenas um conceito vago e abstrato.

O fato é que nenhum servidor, sozinho, nem mesmo o próprio Presidente da República, mesmo com toda a sua assessoria, tem a exata dimensão da complexidade que é o funcionamento da máquina pública e das conseqüências que advém dos atos, por mais simples que sejam, praticados por cada agente do serviço público.

Assim, prezados, a vinculação à legalidade é uma necessidade, construída e verificada ao longo dos séculos, para que a administração pública não descambe para o “achismo” de cada servidor. A legalidade é um roteiro seguro a ser seguido por todos e a única maneira de mudar o procedimento é mudando a lei.

Ora, se o serviço público não está agradando à sociedade é porque as leis que o vinculam e o engessam não estão permitindo, cabendo à mesma sociedade eleger legisladores probos, que legislem de acordo com os anseios populares e gestores que administrem de acordo com os melhores interesses sociais. Por a culpa da ineficiência nos servidores é o mesmo que culpar as células de um corpo por uma doença causada por má alimentação.

Então, já concluindo, mais uma vez com a devida vênia, o conselho para fazer somente o “feijão com arroz”, ou seja, somente o que está determinado em lei, é excelente, e digo mais, é excelente não só para os servidores em estágio probatório, mais para todo e qualquer servidor... agora tem que ser um “arroz com feijão” de primeira qualidade, o melhor “arroz com feijão” que se pode servir.

Quem critica a vinculação do serviço público à legalidade, porque burocrática e engessadora, talvez não faça a menor ideia do que seria um grupamento humano sem esse controle... se está ruim como está, sem a legalidade para gerir estritamente a atuação do Estado, se cada servidor pudesse agir livremente da forma como achasse mais correta, talvez nem pudéssemos estar aqui debatendo esse assunto, pois a ausência sistemática de padrão comportamental ao longo dos anos geraria um caos desagregador capaz de destruir o Estado enquanto ente de agregação social.

Por causa de tudo isso, o serviço público não é o ambiente profissional ideal para que o indivíduo, isoladamente, possa por em prática ideias que tenha para alterar a sistemática de funcionamento da atividade que realiza. Quem deseja ardentemente inovar e criar meios próprios de se realizar um trabalho deve ir para a iniciativa privada, onde não há legalidade estrita. O serviço público é lugar para onde devem ir aqueles que compreendem a importância de bem e fielmente cumprir as leis que regem, vinculadamente, tal atividade.

Saudações jusbrasileiras a todos! Um 2020 de felicidade plena!

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João Felipe Carvalhas, Administrador
João Felipe Carvalhas
Comentário · há 3 meses

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