André Cavalcanti, Analista de Negócios
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André Cavalcanti

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Analista Judiciário
Analista Judiciário. Bacharel em Direito. Especialista em Administração Judiciária e Ciências Criminais. Interesse por assuntos relacionados ao Direito Constitucional, Penal, Processual Penal, Ciência e Conjuntura Políticas.

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André Cavalcanti, Analista de Negócios
André Cavalcanti
Comentário · anteontem
Parabéns ao autor do texto.

Hoje, domingo, liguei meu ThinkPad na intenção de escrever um artigo mostrando a absurdeza que em si contém essa proposta de JMB, absolutamente deletéria ao Estado Democrático de Direito.

Pesquisando, encontrei o texto em comento, no qual o jovem autor já o fizera, e com maestria irretocável.

Poupou-me o trabalho, de modo que me resta apenas recomendar a leitura aos que me acompanham.

Acrescento contudo que, passados dez meses desde a publicação do excelente artigo, faltando apenas uma semana para o sufrágio em 2º Turno e diante da perspectiva concreta de que JMB seja eleito Presidente da República Federativa do Brasil, resta-nos confiar que os juristas a quem couber o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos saberão evitar o despautério de permitir que o ordenamento jurídico admita como lícita a conduta de quem mata por vingança, ou por evidente excesso na reação a uma agressão.

É óbvio que um policial não pode ser punido por matar um bandido numa situação de confronto. Deve, realmente, ser condecorado e premiado por isso. Mas isso depois da devida apuração em processo judicial, porque a ninguém é dado estar acima do controle de legalidade exercido pelas instituições republicanas.

O que não pode também, por óbvio, é que se continue a perpetrar uma prática muito comum, "interna corporis", nas próprias corporações policiais militares país a dentro, qual seja, a de impedir as promoções e outras formas de ascensão profissional aos policiais que estão simplesmente respondendo a processo, sem nunca terem sido condenados com trânsito em julgado. Essa situação é uma afronta ao princípio da presunção constitucional da não culpabilidade e, isto sim, desvaloriza o profissional policial militar.

Saudações jusbrasileiras a todos.

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